Quando o saneamento se torna compromisso urbanístico: doação de imóvel com reserva de direito de superfície
Estudo de caso sobre a doação ao Poder Público de uma área destinada a Estação de Tratamento de Esgoto, com reserva de direito real de superfície: escolhas de redação, ITCMD e o caminho da escritura ao registro.
Direito